Estabelecimentos fechados só pagam rendas um mês depois do fim do estado de emergência

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Os estabelecimentos, os serviços e as entidades que foram obrigados a fechar, bem como a restauração que se mantém aberta a vender para consumo no exterior, passam a ver suspensa a obrigação legal de pagar a renda do espaço em que funcionam até um mês depois do fim do estado de emergência, determina a proposta de lei sobre arrendamento que o Governo entregue segunda-feira na Assembleia da República.

Esta medida entra em vigor a 1 de Abril e as rendas não habitacionais só voltarão a ser pagas um mês depois do fim do estado de emergência. Os valores das rendas que agora são deferidas serão pagos quando terminar o regime de excepção e poderão ser pagas ao longo de doze meses.

Arrendatários particulares têm direito à suspensão de pagamento de renda se tiverem quebra de rendimento de 20% ou o esforço com habitação for acima de 35% do rendimento familiar.