Casas que sejam morada de família vão ficar livres de penhoras

0

As casas que sejam morada de família vão ficar livre de penhoras para saldar dívidas ao Fisco ou à Segurança Social, já partir da próxima legislatura. A medida consta da primeira Lei de Bases da Habitação do País, aprovada pela maioria de esquerda parlamentar – PS, Bloco e PCP – com os votos contra do PSD e CDS.

A dação em cumprimento é outro dos pontos-chave da nova lei. Significa que os proprietários em “situação económica muito difícil” vão poder entregar a casa ao banco para pagamento do empréstimo, mesmo que esta solução não conste do contrato de crédito.