Prazo para declarar beneficiário efetivo das empresas adiado para junho

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O Governo decidiu alargar até 30 de junho o prazo para empresas, associações ou fundações sujeitas a registo comercial apresentarem a sua declaração inicial de beneficiário efetivo sem serem alvo de qualquer penalização. O prazo agora prorrogado terminaria no final de abril.

O Registo Central do Beneficiário Efetivo, recorde-se, foi criado no âmbito da legislação que transpôs para Portugal duas diretivas comunitárias com medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. O objetivo é ter informação sobre quem na prática manda nas empresa e quem são os seus reais beneficiários, os quais vezes se escondem sendo apenas conhecidos os chamados testas de ferro.