Caixa Geral de Aposentações obrigada a recalcular quase 100 mil pensões atribuídas desde 2013

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O Tribunal Constitucional (TC) assinou um acórdão em que declara inconstitucional uma norma de há seis anos que prevê que as pensões sejam calculadas de acordo com as regras em vigor no momento em que o pedido é despachado. Devido à decisão do TC, a Caixa Geral de Aposentações terá agora de recalcular cerca de 100 mil pensões atribuídas aos funcionários públicos desde 1 de janeiro de 2013. Nalguns casos implicará um aumento do valor mensal da pensão, porque deverá contar o momento em que a pensão foi pedida, então com regime mais favorável.